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Em uma iniciativa que reforça o compromisso com a inclusão social, o deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dr. João (MDB), apresentou o Projeto de Lei nº 824/2025. A proposta visa assegurar prioridade no regime de teletrabalho ou trabalho remoto para servidores públicos com deficiência de todas as instituições estaduais, incluindo a administração direta, autárquica e fundacional.
Segundo o deputado, o objetivo é promover condições dignas e acessíveis para esses profissionais, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade, igualdade e inclusão. A obrigatoriedade de manifestação formal por parte do servidor para adesão ao teletrabalho busca garantir o direito à escolha, sem prejuízo de oportunidades ou direitos no ambiente de trabalho presencial ou remoto.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que aproximadamente 186 mil pessoas com deficiência residem em Mato Grosso, enfrentando obstáculos diários relacionados a acessibilidade, mobilidade e comunicação. Nesse contexto, o projeto propõe uma mudança significativa na legislação estadual, complementando avanços já realizados, como a Lei Complementar nº 709/2021, que instituiu o teletrabalho no estado, e o Decreto nº 1.413/2022, que favorece servidores com dependentes com deficiência.
A proposta também busca preencher uma lacuna ao focar na priorização do servidor com deficiência, promovendo a inclusão no setor público de modo mais formal e acessível. Além disso, o projeto contempla ações de incentivo à acessibilidade, alinhando-se às iniciativas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), como a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) e a Central de Intérpretes de Libras (CIL), além do programa SER Família Inclusivo.
A proposta de Dr. João dialoga com a legislação nacional, especialmente o Projeto de Lei nº 331/2025, que tramita no Senado Federal com o intuito de ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa, Mato Grosso reforçará seu compromisso com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garantindo maior acessibilidade e oportunidades iguais no serviço público estadual.
Após passar pela análise das comissões temáticas da ALMT, a expectativa é de que o projeto seja aprovado por ampla maioria. Uma vez sancionada, a nova legislação entrará em vigor imediatamente, consolidando mais um avanço na promoção de direitos e inclusão para os servidores públicos com deficiência em Mato Grosso.
